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O Seguro Reta (Seguro Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo) é o seguro obrigatório, independente da utilização da aeronave, exigido pela ANAC. Este seguro cobre a vida dos tripulantes e passageiros, danos materiais e corporais causados a pessoas e bens no solo, e prejuízos causados a aeronaves abalroadas.

Por se tratar de um seguro destinado à indenização de danos causados a terceiros, logo, ele não irá cobrir os prejuízos causados ao proprietário/operador da aeronave ou qualquer outra pessoa que possua vínculo de propriedade com a máquina.

Neste guia completo, vamos desvendar tudo o que você precisa saber sobre o Seguro RETA: o que é, por que é obrigatório, quais as coberturas e como contratar. 

O Que É o Seguro RETA?

O Seguro RETA é um seguro de responsabilidade civil obrigatório para todos os proprietários e operadores de aeronaves no Brasil, incluindo drones utilizados em atividades comerciais. Ele garante a indenização por danos causados a passageiros, tripulantes, terceiros em solo, em caso de acidentes ou incidentes aéreos. Em outras palavras, é a proteção financeira que garante que vítimas de um eventual acidente sejam devidamente amparadas. 

Fonte: Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565/86: Artigos sobre responsabilidade civil do transportador aéreo.

Por Que o Seguro RETA É Obrigatório?

A lei é clara: toda aeronave, seja ela um avião de grande porte, um helicóptero, um ultraleve ou um drone utilizado para fins profissionais, deve possuir o Seguro RETA. O objetivo é garantir que, em caso de acidente, haja recursos financeiros para cobrir os danos a terceiros, protegendo tanto as vítimas quanto o operador da aeronave de prejuízos financeiros irreparáveis.

Por exemplo, em um eventual sinistro, onde há a necessidade de remover a aeronave ou os destroços do local do acidente, caso o segurado não possua a contratação do Seguro CASCO/LUC, este custo com a remoção deverá ser arcado pelo próprio segurado, pois o Seguro Reta irá indenizar apenas os danos causados a terceiros.

Existe a possibilidade de ocorrer situações onde a permanência da aeronave ou destroços no local do acidente contribua para aumentar ou causar ainda mais prejuízos aos terceiros envolvidos. Nestes casos, a seguradora irá avaliar a gravidade e urgência da situação, podendo inclusive autorizar, em caráter de exceção, que o Seguro Reta cubra os prejuízos que o segurado possa ter com esta remoção. Mas esta não é uma regra.

A obrigatoriedade do Seguro RETA está estabelecida no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) e em regulamentações complementares da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

 A falta do seguro RETA pode resultar em multas pesadas, apreensão da aeronave e até responsabilização criminal do operador. Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565/86.

Coberturas do Seguro RETA: O Que Está Protegido?

O Seguro RETA oferece coberturas básicas, protegendo contra diversos tipos de danos de forma limitada. Confira abaixo as coberturas do seguro RETA:

• Danos Corporais: Cobre despesas médicas, hospitalares, invalidez permanente (total ou parcial) e morte de passageiros, tripulantes e terceiros em solo.
• Danos Materiais: Garante a indenização por danos a bens de terceiros em solo, como casas, veículos, plantações, etc.
• Danos Morais: Cobre indenizações por danos psicológicos ou à imagem causados a terceiros em decorrência do acidente.
• Custas Judiciais e Honorários de Advogados: Em alguns casos, e a depender da apólice, o seguro pode incluir a cobertura das custas de um processo.

É importante ressaltar que os limites de indenização do Seguro RETA são estabelecidos pela legislação e podem variar dependendo do tipo de aeronave e da natureza do dano. Para ampliar a cobertura e garantir maior segurança em caso de sinistro, existe a extensão da cobertura através da contratação do Limite Único Combinado (LUC). A Vokan pode te ajudar a entender esses limites, a extensão LUC e a escolher a cobertura mais adequada para suas necessidades.

Seguro RETA para Drones: Regras Específicas

O uso de drones para fins profissionais, como pulverização agrícola, mapeamento, inspeções e filmagens, cresceu exponencialmente nos últimos anos. E com esse crescimento, veio a necessidade de regulamentação específica, incluindo a obrigatoriedade do Seguro RETA para drones.

A ANAC estabelece regras claras para o uso de drones, e o Seguro RETA é um requisito indispensável para a operação legal desses equipamentos. Para drones com peso máximo de decolagem superior a 250g e que sejam utilizados para fins comerciais, o seguro é obrigatório.

Importante: Mesmo que seu drone seja utilizado apenas para fins recreativos, é altamente recomendável contratar um seguro de responsabilidade civil para proteger-se contra eventuais danos a terceiros.

Como Contratar o Seguro RETA: Passo a Passo

Como vimos, é extremamente importante ter sua apólice contratada através de um corretor especializado no segmento aeronáutico. O corretor com experiência em regulação de sinistros aeronáuticos estará apto a lhe orientar sobre todos os procedimentos e ações permitidas pela seguradora, dando todo o suporte necessário.

Contratar o Seguro RETA é um processo relativamente simples, mas exige atenção a alguns detalhes importantes. Para evitar dores de cabeça e garantir que você esteja devidamente protegido, siga este passo a passo:

1. Procure uma Corretora Especializada: O primeiro passo é buscar uma corretora de seguros com experiência e conhecimento específico em seguros aeronáuticos, como a Vokan. Um corretor especializado poderá te orientar sobre as melhores opções de cobertura, os limites de indenização adequados e as exigências legais.

Na Vokan, entendemos que cada cliente tem necessidades únicas. Por isso, oferecemos um atendimento consultivo, analisando o perfil de cada operador de aeronave ou drone para encontrar o Seguro RETA que melhor se encaixa em suas atividades e orçamento.

2. Reúna a Documentação Necessária: A corretora solicitará alguns documentos para realizar a cotação e a contratação do seguro. Os documentos geralmente incluem:
   
   • Documentos pessoais do proprietário/operador (CPF, RG, comprovante de residência).
   • Documentos da aeronave (certificado de matrícula, certificado de aeronavegabilidade, etc.).
   • No caso de drones: certificado de cadastro na ANAC, plano de voo (se aplicável), manual de voo, etc.
   • Comprovante de pagamento.

3. Escolha as Coberturas: Com o auxílio do corretor, avalie os riscos da sua operação e escolha as coberturas que melhor atendem às suas necessidades:

• RETA (Obrigatório): Responsabilidade Civil a Terceiros: Cobre danos corporais, materiais e morais causados a terceiros, passageiros e tripulantes.
• CASCO (Opcional): Danos à Aeronave: Cobre danos à própria aeronave em caso de acidente, roubo ou outros eventos cobertos pela apólice.
• LUC (Opcional): Limite Único Combinado: Extensão da cobertura do RETA, aumentando os limites de indenização para danos a terceiros.
  

4. Leia a Apólice com Atenção: leia atentamente todas as condições gerais e específicas do seguro. Verifique os limites de indenização, as exclusões (situações não cobertas pelo seguro), as franquias (se houver) e os procedimentos para acionar o seguro em caso de sinistro. 

Na Vokan, por exemplo, você conta com a melhor assessoria para contratar o seu seguro. Nossos especialistas estão prontos para te ajudar a entender toda a apólice e tirar suas dúvidas, garantindo total esclarecimento durante todo o processo de contratação e também no pós-venda. Assim, você pode ter certeza de que está fazendo a escolha certa para sua proteção.

Dúvidas Frequentes sobre o Seguro RETA

Para esclarecer as dúvidas mais comuns sobre o Seguro RETA, preparamos uma seção de perguntas e respostas:

• O Seguro RETA é obrigatório para todos os tipos de voo? Sim, o Seguro RETA é obrigatório para qualquer operação de aeronave no Brasil, seja ela comercial, privada, de lazer ou experimental. A única exceção são os aeromodelos (drones de uso recreativo com peso inferior a 250g), mas, mesmo nesses casos, um seguro de responsabilidade civil é altamente recomendável.
• Qual o valor do Seguro RETA para drones? O valor do Seguro RETA para drones varia dependendo de diversos fatores, como o modelo do drone, o tipo de uso (profissional ou recreativo), a área de operação, os limites de cobertura desejados e o histórico do operador. A Vokan pode te ajudar a obter uma cotação personalizada.
• O que acontece se eu operar um drone sem o Seguro RETA? Operar um drone sem o Seguro RETA obrigatório é uma infração grave, sujeita a multas que podem chegar à valores altíssimos dependendo da gravidade da infração. Além disso, o drone pode ser apreendido pelas autoridades. Em caso de acidente, o operador poderá ser responsabilizado civil e criminalmente pelos danos causados.
• O Seguro RETA cobre danos ao meu próprio drone? Não, o Seguro RETA é um seguro de responsabilidade civil, ou seja, cobre apenas danos causados a terceiros. Para proteger seu próprio drone contra danos, você precisa contratar um seguro específico para drones, conhecido como Seguro Casco.
• A ANAC exige um tipo específico de Seguro RETA? A ANAC exige que o Seguro RETA cumpra os requisitos mínimos estabelecidos no Código Brasileiro de Aeronáutica e nas regulamentações da agência. A Vokan oferece seguros que atendem a todas as exigências da ANAC.